Aspectos · Relatório estático
Quadro de aspectos de avaliação de núcleos de telessaúde compilados da literatura
· Filtro aspecto: compartilhamento de dados | limpar| # | tema | categoria | aspecto | natureza | elemento(s) | ref |
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| 1 | aspectos legais e éticos | legislação, política e normas/regulamentos | compartilhamento de dados | característica | Compartilhamento transfronteiras em segurança de dados: Existem protocolos, políticas, estruturas ou processos que dão suporte à troca e armazenamento de dados transfronteiras de forma segura. Isto inclui dados da saúde entrando e saindo do país ou relativo a um indivíduo estrangeiro. | BDHI, 2021
8, 446.0 |
| 2 | processos e atividades | tratamento de dados pelo poder público | compartilhamento de dados | característica | Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei. § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) ; III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei. IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. § 2º Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional. | LGPD, 2018
cap IV, art 26, 134.0 |