Aspectos · Relatório estático

· Filtro aspecto: empresas públicas e economisa mista | limpar

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1	aspectos legais e éticos	tratamento de dados pelo poder público	empresas públicas e economisa mista	característica	Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal , terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei. Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo.	LGPD, 2018 cap IV, art 24, 132.0