Aspectos · Relatório estático
Quadro de aspectos de avaliação de núcleos de telessaúde compilados da literatura
· Filtro aspecto: solicitação de tratamento de dados | limpar| # | tema | categoria | aspecto | natureza | elemento(s) | ref |
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| 1 | aspectos legais e éticos | tratamento de dados pelo poder público | solicitação de tratamento de dados | característica | Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei. | LGPD, 2018
cap IV, art 29, 136.0 |