Aspectos · Relatório estático
Quadro de aspectos de avaliação de núcleos de telessaúde compilados da literatura
· Filtro aspecto: titularidade | limpar| # | tema | categoria | aspecto | natureza | elemento(s) | ref |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | aspectos legais e éticos | direitos sobre os dados | titularidade | característica | Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. | LGPD, 2018
cap III, art 17, 125.0 |